GLOBO LINE MED PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA: Impedimento de Contratação até 2026
Sanção do Tribunal de Justiça do Estado do Pará proíbe a empresa de participar de licitações e contratos por dois anos.
Por Caio Andrade · Portal da Transparência (CEIS)06/10/2026·4 min de leituraEdição: Ricardo Tavares · Revisão: Sônia Vasconcelos · Publicação: Helena Marques
A empresa GLOBO LINE MED PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA enfrenta um impedimento significativo que a proíbe de contratar com o poder público. A sanção, imposta pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará, impede a empresa de participar de licitações e contratos por um período determinado.
Sanção e suas Implicações
A proibição de contratar com a administração pública se estende de 26 de novembro de 2024 até 26 de novembro de 2026. Essa sanção é fundamentada no artigo 156, inciso III, da Lei 14.133, que regula as licitações e contratos administrativos no Brasil.
Contexto Legal
A Lei 14.133, que entrou em vigor para modernizar e trazer mais transparência aos processos licitatórios, estabelece critérios rigorosos para a participação de empresas em contratações públicas. O Tribunal de Justiça do Estado do Pará, ao aplicar essa sanção, busca garantir a integridade e a lisura nas contratações realizadas com recursos públicos.
Consequências para a Empresa
O impedimento de licitar e contratar pode ter efeitos severos sobre a operação da GLOBO LINE MED PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA, limitando suas oportunidades de negócios e afetando sua posição no mercado. A empresa, que possui o CNPJ 53.471.748/0001-39, terá que buscar alternativas para contornar essa situação até que a sanção expire.
Com informações de: Portal da Transparência (CEIS).
Fonte verificável: Portal da Transparência (CEIS) — https://tinyurl.com/25y28u9k
